Súmula 274 do STF
“É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)”
A taxa de serviço contra fogo cobrada por estado é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Atenção: a Súmula 274 do STF, que declarava inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco, foi revogada. O enunciado não vale mais como orientação consolidada do Tribunal, e a validade de taxas estaduais de combate a incêndio deve ser analisada conforme a jurisprudência atual, caso a caso.
O que dizia a súmula e o que significa a revogação
Em sua redação original, o enunciado afirmava a inconstitucionalidade da taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. Esse entendimento, porém, foi formalmente revogado, como consta do próprio texto da súmula.
Revogada, a súmula deixa de expressar a posição consolidada do STF. Isso significa que ela não pode ser invocada como fundamento atual nem para validar nem para invalidar automaticamente taxas dessa natureza.
Consequência prática
Quem discute hoje a cobrança de taxa estadual ligada a serviços de combate a incêndio não encontra na Súmula 274 uma resposta vigente. A questão passou a depender do exame da jurisprudência atual do STF e das características concretas de cada tributo.
Em regra, os tribunais analisam caso a caso os requisitos constitucionais das taxas, como a natureza do serviço remunerado, e a revogação do enunciado reforça que o tema não está resolvido por essa súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 7.546
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º E 16, V E § 5º, DA LEI N. 16.157/2013, ALTERADA PELA DE N. 18.284/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁS E ATESTADOS DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. DEFESA CIVIL. ORGANIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. DESENVOLVIMENTO URBANO. DIREITO URBANÍSTICO. DIRETRIZES E NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA P…
RE 1.462.655
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto à independência do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do convênio ICMS n° 93/2015. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a embargos de divergênci…
RE 1.483.785
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos Divergentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS-Difal. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança. Não provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual…
RE 1.462.655
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 31/2000 E 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de divergência o…
ADPF 1.028
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
RE 1.417.155
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