Súmula 274 do STF
“É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)”
A taxa de serviço contra fogo cobrada por estado é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Atenção: a Súmula 274 do STF, que declarava inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco, foi revogada. O enunciado não vale mais como orientação consolidada do Tribunal, e a validade de taxas estaduais de combate a incêndio deve ser analisada conforme a jurisprudência atual, caso a caso.
O que dizia a súmula e o que significa a revogação
Em sua redação original, o enunciado afirmava a inconstitucionalidade da taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. Esse entendimento, porém, foi formalmente revogado, como consta do próprio texto da súmula.
Revogada, a súmula deixa de expressar a posição consolidada do STF. Isso significa que ela não pode ser invocada como fundamento atual nem para validar nem para invalidar automaticamente taxas dessa natureza.
Consequência prática
Quem discute hoje a cobrança de taxa estadual ligada a serviços de combate a incêndio não encontra na Súmula 274 uma resposta vigente. A questão passou a depender do exame da jurisprudência atual do STF e das características concretas de cada tributo.
Em regra, os tribunais analisam caso a caso os requisitos constitucionais das taxas, como a natureza do serviço remunerado, e a revogação do enunciado reforça que o tema não está resolvido por essa súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.632
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Lei estadual nº 6.558, de 2004. Adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Alagoas (FECOEP). Superveniência da Lei estadual nº 9.440, de 2024. Perda parcial do objeto. Serviços de telecomunicação. Lei complementar nº 194, de 2022. Definição dos produtos e serviços considerados não supérfluos. Suspensão parcial da eficácia da…
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.557
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA FECP. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA NÃO É OBJETO DA REPARTIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 15…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.439.287
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Com Agravo. Ausência de identidade com os Temas RG nº 698 e nº 220. Segurança contra incêndio em escolas públicas. Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Omissão estatal. Intervenção judicial em políticas públicas. Possibilidade em situações excepcionais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Enunciado…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.546
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º E 16, V E § 5º, DA LEI N. 16.157/2013, ALTERADA PELA DE N. 18.284/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁS E ATESTADOS DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. DEFESA CIVIL. ORGANIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. DESENVOLVIMENTO URBANO. DIREITO URBANÍSTICO. DIRETRIZES E NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA P…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.561.438
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.411/MG. CONTROVÉRSIA NÃO ABRANGIDA PELO TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNC…
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.462.655
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto à independência do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do convênio ICMS n° 93/2015. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a embargos de divergênci…
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