Informativo 684 do STJ
“O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.”
Majorante que sobra pode ser valorada em outra fase da dosimetria da pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, a majorante sobejante (a que sobra quando outra já foi usada na terceira fase) pode ser deslocada para a primeira ou a segunda fase da dosimetria, seja o patamar fixo ou variável. Para a Corte, esse deslocamento não contraria o sistema trifásico e é o que melhor atende ao princípio da individualização da pena.
O que é majorante sobejante e por que ela não pode ser ignorada
Quando o crime tem mais de uma causa de aumento e apenas uma é utilizada na terceira fase, a remanescente é chamada de sobejante. O STJ entende que desprezá-la violaria a individualização da pena, que exige a valoração de todas as circunstâncias objetivas e subjetivas do crime, tal como já ocorre com as qualificadoras sobressalentes.
A Corte também rejeitou distinguir majorantes de patamar fixo e de patamar variável: o mesmo instituto não pode receber tratamento diferente com base em critério que não integra sua natureza jurídica. Em ambos os casos, a sobejante pode ser valorada em outra fase.
Compatibilidade com o sistema trifásico e limites
Para o STJ, as causas de aumento são, em regra, circunstâncias do crime que o legislador tratou de forma mais gravosa. Se não forem usadas na terceira fase, nada impede sua valoração residual na primeira ou na segunda. Ignorá-las subverteria a individualização feita pelo próprio legislador, já que circunstâncias consideradas mais graves acabariam desprezadas.
Há limites importantes: a existência de mais de uma majorante não autoriza, por si só, elevar a fração acima do mínimo, pois a Súmula 443 do STJ exige fundamentação concreta, e não a mera contagem de majorantes. E o regime prisional mais gravoso continua dependendo de motivação concreta, mesmo com pena-base no mínimo legal. Os tribunais examinam essa fundamentação caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena.Consequências do crime. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em ação penal por lavagem de dinheiro, visando à redução da pena.2. Alegações recursais: (I) existência de bis in ide…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, na parte conhecida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 21/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É contraditória a decisão monocrática que aponta a existência de apenas uma causa especial de aume…
Acórdão
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Acórdão
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Direito Penal. Agravo Regimental NO RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da Pena. Concurso de Agentes. DESLOCAMENTO PARA A primeira fase da dosimetria. Reformatio in Pejus. Agravo Regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento aos recursos especiais, buscando o deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena. II. Questão em d…
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