Majorante que sobra pode ser valorada em outra fase da dosimetria da pena?

O que é majorante sobejante e por que ela não pode ser ignorada

Quando o crime tem mais de uma causa de aumento e apenas uma é utilizada na terceira fase, a remanescente é chamada de sobejante. O STJ entende que desprezá-la violaria a individualização da pena, que exige a valoração de todas as circunstâncias objetivas e subjetivas do crime, tal como já ocorre com as qualificadoras sobressalentes.

A Corte também rejeitou distinguir majorantes de patamar fixo e de patamar variável: o mesmo instituto não pode receber tratamento diferente com base em critério que não integra sua natureza jurídica. Em ambos os casos, a sobejante pode ser valorada em outra fase.

Compatibilidade com o sistema trifásico e limites

Para o STJ, as causas de aumento são, em regra, circunstâncias do crime que o legislador tratou de forma mais gravosa. Se não forem usadas na terceira fase, nada impede sua valoração residual na primeira ou na segunda. Ignorá-las subverteria a individualização feita pelo próprio legislador, já que circunstâncias consideradas mais graves acabariam desprezadas.

Há limites importantes: a existência de mais de uma majorante não autoriza, por si só, elevar a fração acima do mínimo, pois a Súmula 443 do STJ exige fundamentação concreta, e não a mera contagem de majorantes. E o regime prisional mais gravoso continua dependendo de motivação concreta, mesmo com pena-base no mínimo legal. Os tribunais examinam essa fundamentação caso a caso.

O que dizem os tribunais

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