Súmula 304 do STF
“Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”
Mandado de segurança negado impede entrar com outra ação sobre o mesmo assunto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 304 do STF estabelece que a decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante e, por isso, não impede o uso da ação própria. Quem teve a segurança negada pode, portanto, levar a mesma pretensão ao Judiciário pelas vias ordinárias.
Por que a denegação não fecha as portas
O mandado de segurança é via estreita: exige direito líquido e certo, comprovado de plano, sem espaço para produção de provas. Muitas denegações decorrem justamente dessa limitação, e não de um exame definitivo do mérito da pretensão.
Segundo o entendimento sumulado, a decisão que nega a segurança não forma coisa julgada contra o impetrante, o que preserva a possibilidade de rediscutir a questão em ação ordinária, com instrução probatória completa.
Limites e aplicação casuística
A súmula protege o impetrante que teve a segurança denegada, tipicamente por falta de prova pré-constituída ou inadequação da via. A repercussão concreta de cada denegação sobre a ação posterior depende do que foi efetivamente decidido, e os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, a negativa do mandado de segurança não deve ser lida como derrota definitiva: a pretensão pode ser renovada pela via processual adequada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RMS 40.583
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Anistia política. Reparação econômica retroativa. Coisa julgada material. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Tema RG nº 394. Inviabilidade de relativização da coisa julgada por mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Ausência de relação de trato continuado. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão …
RE 1.561.698
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Eficácia da coisa julgada. Filiação prévia. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. …
AO 2.906
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 29/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Caso em exame 1. Embargos declaratórios em face de acórdão …
AO 2.906
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 19/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1.Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi julgada extinta a ação sem julgamento de mérito diante do reconhecimento da coisa julg…
AO 2.860
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 10/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. REVISÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECOR…
AO 2.860
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 31/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. REVISÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECOR…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quem compra um crédito em execução precisa da concordância do devedor para assumir o lugar do credor?
- Quando é permitida a citação por edital na execução fiscal?
- A Fazenda Pública é obrigada a aceitar precatório no lugar do bem penhorado na execução fiscal?
- Sociedade de economia mista é processada na Justiça Federal ou Estadual?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.