OJ 10 da SDC (TST)
“É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.”
Cabe mandado de segurança contra ato do presidente do TRT em precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ nº 10 do TST, apontada como fundamento, não trata do cabimento de mandado de segurança em precatório: ela dispõe que a extinção do BNCC foi decretada por deliberação dos acionistas, e não pelo Banco Central, afastando a Súmula 304 do TST e determinando a incidência de juros de mora nos débitos trabalhistas.
O que a OJ nº 10 do TST efetivamente decide
O entendimento consolidado resolve uma controvérsia sobre juros de mora nos débitos trabalhistas do BNCC. A Súmula 304 do TST, que trata de instituições em regime de liquidação vinculado ao Banco Central, foi considerada inaplicável porque a extinção do banco não decorreu de ato do Bacen, mas de deliberação dos próprios acionistas.
A consequência prática é direta: como não se aplica o regime especial da súmula, os débitos trabalhistas do BNCC sofrem normalmente a incidência de juros de mora.
E o mandado de segurança contra ato do presidente do TRT?
A tese aqui examinada não enfrenta o cabimento de mandado de segurança contra atos praticados pelo presidente do TRT na fase de precatório. Essa questão depende do caso concreto e de outros entendimentos consolidados sobre a natureza dos atos em precatório, e os tribunais a examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo ilustram como esses temas vêm sendo tratados na prática.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010390-60.2019.5.03.0129
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo do reclamado para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0180600-47.2009.5.15.0102
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 05/05/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. SELIC. JUROS COMPOSTOS. A pretensão do exequente de que sejam aplicados os juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", ofende a razão de decidir ( ratio decidendi) que conduziu ao julgamento das ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR-54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Agrav…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001713-05.2013.5.03.0015
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/04/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF DE CARÁTER VINCULANTE. ADC 58. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 304 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000561-06.2016.5.05.0032
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ART. 39 DA LEI 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetári…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010223-55.2023.5.03.0112
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ART. 39 DA LEI 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetár…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101881-04.2017.5.01.0056
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ART. 39 DA LEI 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetári…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.