OJ 11 da SDC (TST)
“É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.”
Qual o prazo de recurso em matéria administrativa contra decisão de colegiado do TRT?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ nº 11 do TST, indicada como fundamento, não fixa prazo recursal em matéria administrativa: ela trata da aposentadoria integral no Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP, exigindo que o empregado conte com 30 anos ou mais de efetivo serviço prestado à própria CEAGESP para obter o benefício.
O que a OJ nº 11 do TST efetivamente decide
O entendimento consolidado interpreta o § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP, que prevê a aposentadoria integral. O ponto central é o cômputo do tempo: os 30 anos exigidos são de efetivo serviço prestado à própria CEAGESP, e não de tempo de serviço em geral.
Na prática, o empregado que soma 30 anos de trabalho, mas apenas parte deles na CEAGESP, não preenche o requisito para a aposentadoria integral prevista no regulamento da empresa.
E o prazo de recurso em matéria administrativa?
A tese aqui examinada não trata do prazo para recorrer de decisão administrativa proferida por órgão colegiado do TRT. Essa questão depende do caso concreto e das normas e entendimentos próprios sobre recursos em matéria administrativa, e os tribunais a examinam caso a caso.
As decisões listadas abaixo mostram como os temas relacionados vêm sendo aplicados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020583-21.2022.5.04.0641
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 10/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO NORMATIVA. TEMA 36 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de violação a dispositivo de Lei indi…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024181-70.2020.5.24.0002
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: Por imperativo lógico-jurídico inverte-se a ordem de julgamento para analisar inicialmente o recurso de revista do Sindicato e após apreciar o agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada. I –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DATA DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA . 1. O Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno da reclamada, concluiu que…
Agravo em Recurso de Revista 0000037-92.2023.5.05.0022
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - RH 115 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia relacionada à inclusão de outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Tempo de Serviço da Caixa Econômica Federal, como previsto em norma regulamentar, tem transcendência jurídica (Tema 36 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Delimitou …
Agravo em Recurso de Revista 0010710-84.2022.5.18.0001
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, CTVA, E PORTE, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. 1. A argumentação calcada no afastamento do art. 114 do Código Civil é inovatória e não merece conhecimento. 2. Constam no acórdão regional a redação da norma interna (MN RH 115) acerca do Adicional por Tempo de Serviço e a apreciação do Tribunal Regional sobre tal regulamento. …
Recurso de Revista 0020182-85.2023.5.04.0641
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 36 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, instituído por norma interna. 2. No caso dos au…
Agravo de Instrumento 0010649-67.2022.5.15.0080
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 3. O adicional p…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.