OJ 18 da SDC (TST)
“Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.”
A certidão de publicação do acórdão regional é obrigatória no traslado do agravo de instrumento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, em regra. A OJ nº 18 do TST considera a certidão de publicação do acórdão regional peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista e permitir seu imediato julgamento. A exceção é a existência, nos autos, de outros elementos que atestem a tempestividade da revista.
Por que a certidão é considerada essencial
O agravo de instrumento destrava o recurso de revista denegado, e o TST precisa verificar se a revista foi interposta no prazo. Sem a certidão de publicação do acórdão regional, não há como contar esse prazo, e o agravo, se provido, não permitiria o imediato julgamento do recurso destrancado.
Por isso a orientação trata a certidão como peça obrigatória do traslado: a falta dela, em regra, compromete a formação do instrumento e leva ao não conhecimento do agravo.
A exceção: outros elementos nos autos
A própria tese ressalva a hipótese em que os autos contêm elementos que atestam a tempestividade do recurso de revista por outra via. Nesse caso, a ausência da certidão não impede o conhecimento do agravo, já que a finalidade da peça está atendida.
Os tribunais examinam caso a caso se os documentos existentes de fato permitem aferir a tempestividade, de modo que a ressalva não dispensa cautela na formação do instrumento.
O que isso significa na prática
Quem interpõe agravo de instrumento deve conferir se a certidão de publicação do acórdão regional integra o traslado ou se há prova equivalente da tempestividade. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista 0000353-18.2024.5.11.0018
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. 1. A certidão juntada às fls. 478 aponta que a data da publicação do acórdão embargado foi dia 11/03/2025 e que houve equívoco na certidão de fls. 416, que informou a data da publicação como sendo dia 06/03/2025. 2. Os embargos foram interpostos em 21/03/2025, no 8º dia útil após a publicação do acórdão, motivo pelo qual deve ser superada a intempe…
Agravo de Instrumento 0000865-27.2024.5.06.0022
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I. O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000865-27.2024.5.06.0022. Relat…
Agravo em Recurso de Revista 0188500-45.1993.5.01.0001
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/09/2025
EMENTA: I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VÍCIO. TEMPESTIVIDADE. Constatado equívoco na análise da tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Exequente, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SE…
Recurso de Revista 1000269-07.2017.5.02.0079
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 3º, DA CLT. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do traslado de peças essenciais para julgamento dos embargos de terceiro detém transcendência polít…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0042688-32.2023.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECADÊNCIA. ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DO ART. 975 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 100, IV, DO TST. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em Agravo Interno, manteve decisão unipessoal que pronunciou a decadência da ação r…
Agravo Interno 0001451-17.2016.5.17.0191
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. I. O art. 265, caput , do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do T…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.