Presidente do TRT pode declarar a inexigibilidade do título em fase de precatório?

O que a OJ nº 12 do TST efetivamente decide

O entendimento consolidado cuida de uma situação específica da Companhia Siderúrgica Nacional: o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade de forma embutida no salário contratual. Em regra, o salário complessivo, que engloba várias parcelas sem discriminação, é rejeitado pela jurisprudência trabalhista.

No caso da CSN, porém, o TST afastou a caracterização de complessividade porque essa forma de pagamento tem origem em acordo coletivo vigente há muitos anos, o que confere legitimidade negocial à sistemática adotada. Vale registrar que a orientação teve sua redação alterada ao longo do tempo, sem perder a vigência.

E a inexigibilidade do título em precatório?

A tese aqui examinada não enfrenta os limites de atuação do presidente do TRT na fase de precatório. Se ele pode ou não declarar a inexigibilidade do título executivo é questão que depende do caso concreto e de outros entendimentos consolidados sobre a matéria, e os tribunais examinam esses limites caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo ajudam a visualizar como o tema vem sendo aplicado na prática.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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