Servidor que não participou de mandado de segurança coletivo pode ajuizar ação individual sobre o mesmo tema?

Por que a coisa julgada coletiva não prejudica quem ficou de fora

O ponto de partida é a regra de que a sentença faz coisa julgada entre as partes e não prejudica terceiros. Quem participou do processo pôde exercer o contraditório e influir na decisão, por isso fica vinculado ao resultado, favorável ou não. Quem não participou não teve essa oportunidade e, como regra, não se submete aos efeitos da decisão.

No microssistema das ações coletivas, essa lógica ganha um reforço: na tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera secundum eventum litis, ou seja, a sentença coletiva só alcança os membros do grupo para beneficiá-los. Se o resultado da ação coletiva foi desfavorável, o substituído que não interveio no processo não fica vinculado e pode rediscutir a questão em ação própria.

Litispendência entre ação individual e ação coletiva

O STJ também afastou a objeção de litispendência: o ajuizamento de ação individual antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não induz litispendência, mesmo quando os objetos das demandas são idênticos. Essa conclusão decorre da opção legislativa pela autonomia entre as vias individual e coletiva.

O que isso significa na prática

No caso concreto que originou o incidente, docentes da UFSC que não intervieram no mandado de segurança coletivo puderam discutir novamente, em ações individuais, a obrigação de restituir valores recebidos a título de diferenças de URP. A situação de quem efetivamente interveio na ação coletiva é distinta, e os tribunais examinam caso a caso quem está ou não alcançado pela coisa julgada coletiva.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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