Informativo 887 do STJ
“O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.”
Qual a ação cabível para desconstituir sentença que apenas homologou acordo entre as partes: rescisória ou anulatória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A ação anulatória. O STJ firmou que a sentença que se limita a homologar acordo entre as partes, sem exame do mérito pelo juiz, deve ser desconstituída por ação anulatória, com base no artigo 966, parágrafo 4º, do CPC. A rescisória fica reservada às decisões de mérito transitadas em julgado.
A distinção entre rescisória e anulatória
O artigo 966 do CPC reserva a ação rescisória para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, em hipóteses taxativas e excepcionais. Já o parágrafo 4º do mesmo artigo submete à anulação os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, inclusive os atos homologatórios da execução.
Quando as próprias partes definem a solução da controvérsia e o juiz apenas chancela o ajuste, a sentença é mero ato homologatório, e não um ato estatal de julgamento. Por isso, o vício a atacar está no negócio jurídico celebrado pelas partes, o que atrai a ação anulatória.
Consequências práticas da escolha
A definição do instrumento correto é decisiva: ajuizar rescisória contra sentença meramente homologatória, ou anulatória contra decisão que examinou o mérito, pode levar à extinção do processo pela via inadequada. A análise parte de verificar se o juiz apenas homologou ou se decidiu a controvérsia.
Na anulatória, discutem-se os vícios do próprio acordo à luz do direito material que o respalda, como ocorre com qualquer negócio jurídico. Os tribunais examinam caso a caso o conteúdo da sentença para definir a via cabível.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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