Informativo 752 do STJ
“Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo após a inovação introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365/2022.”
Cabe sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial após a Lei 14.365/2022?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, mesmo após a Lei 14.365/2022. A alteração no Estatuto da OAB garantiu a sustentação apenas no agravo interno ou regimental em recurso especial, espécie recursal distinta do agravo em recurso especial.
O alcance da inovação da Lei 14.365/2022
A Lei 14.365/2022 alterou o Estatuto da OAB para assegurar ao advogado o direito de sustentação oral no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial. O texto legal, porém, nada dispôs sobre o agravo regimental interposto no agravo em recurso especial (AREsp).
Recurso especial e agravo em recurso especial são espécies recursais distintas, diferenciação adotada expressamente pelo Código de Processo Civil e reproduzida no Regimento Interno do STJ, que institui classes processuais próprias para cada um. Como o regime de julgamento do AREsp não foi alterado pela nova lei, continua valendo a regra regimental que veda a sustentação oral nesse julgamento.
O que isso significa na prática
Na prática, o advogado pode sustentar oralmente no agravo regimental em recurso especial, mas não no agravo regimental em agravo em recurso especial. Por isso, a falta de notificação da defesa para sustentação oral nesse segundo caso não configura nulidade. A distinção vale inclusive no processo penal, já que a legislação processual civil se aplica subsidiariamente nesse ponto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
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Acórdão
j. 02/06/2026
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Acórdão
j. 27/05/2026
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Acórdão
j. 27/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada de embargos de declaração de pauta virtual de julgamento, para fins de realização de sustentação oral.2. O agravo interno não comporta conhecimento, pois as razões expostas pelo agravante, relacionadas à p…
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Julgamento virtual.PEDIDO DE JULGAMENTO presencial. Faculdade do r elator. RETIRADA DE PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de novo agravo regimental interposto pela defesa, agora, contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso anterior.2. Fato relevante. A defesa sustenta possuir direito à sustentação oral presencial, r…
Acórdão
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