Cabe mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controlar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A regra e a exceção

Pela Súmula 376 do STJ, o mandado de segurança contra decisão de juizado especial deve ser processado e julgado pela Turma Recursal, preservando o microssistema dos juizados. A exceção reconhecida pela jurisprudência é o controle de competência: quando se discute se a causa pode ou não tramitar no juizado, admite-se a impetração diretamente no Tribunal de Justiça.

No caso examinado, a controvérsia sobre qual ente é legitimado a fornecer medicamento repercutia na competência, pois a eventual inclusão da União deslocaria o processo para a Justiça Federal. Por isso, o STJ entendeu justificado o controle pelo Tribunal de Justiça.

O que isso significa na prática

A via excepcional do mandado de segurança no Tribunal de Justiça não serve para rediscutir o mérito das decisões do juizado, mas apenas para questionar se o juizado é competente para a causa. Fora dessa hipótese, prevalece a competência da Turma Recursal.

A distinção entre matéria de competência e matéria de mérito nem sempre é evidente, e os tribunais examinam caso a caso se a impetração se enquadra na exceção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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