OJ 92 da SBDI-2 (TST)
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”
Cabe mandado de segurança quando a decisão judicial pode ser atacada por recurso próprio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 92 do TST, na redação disponível, não trata do cabimento de mandado de segurança contra decisão recorrível: ela cuida da responsabilidade trabalhista quando um novo município é criado por desmembramento, atribuindo a cada entidade os direitos do período em que foi o real empregador.
O que a orientação efetivamente disciplina
O texto oficial da orientação resolve um problema de sucessão de entes públicos: quando um município é desmembrado e surge uma nova entidade, cada uma responde pelos direitos trabalhistas do empregado relativos ao período em que figurou como real empregador. A responsabilidade, portanto, é repartida no tempo, e não concentrada em um único ente.
Na prática, isso significa que o trabalhador que prestou serviços antes e depois do desmembramento pode ter de direcionar suas pretensões a entes distintos, conforme o período trabalhado. Os tribunais examinam caso a caso qual entidade atuava como real empregadora em cada fase do contrato.
E o cabimento do mandado de segurança?
A pergunta sobre o uso do mandado de segurança quando existe recurso próprio não é respondida por esse texto. Como regra geral do processo, a admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial depende da análise das vias recursais disponíveis no caso concreto, e a resposta varia conforme a situação processual.
Quem enfrenta essa dúvida deve verificar a jurisprudência específica sobre cabimento de mandado de segurança na Justiça do Trabalho, pois a questão é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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