Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto, pois a Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST aqui tratada não versa sobre fungibilidade recursal. Seu objeto é outro: as alterações no Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, com a substituição do AFR pelo AF e pelo ATR, não geram diferenças de complementação de aposentadoria para os inativos.
O texto da orientação resolve controvérsia dos aposentados do Banco do Brasil. As mudanças na estrutura do Plano de Cargos Comissionados introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, entre elas a troca do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos.
Dois fundamentos sustentam a conclusão: as alterações abrangeram apenas os empregados em atividade, e o Plano de Incentivo à Aposentadoria vigente na época do jubilamento não previa a extensão de mudanças futuras na estrutura dos cargos comissionados a quem se aposentasse.
A tese transcrita não trata do recebimento de recurso ordinário como agravo regimental contra indeferimento liminar de ação rescisória, de modo que essa pergunta não encontra resposta nela. A aplicação do princípio da fungibilidade depende do caso concreto, em especial da inexistência de erro grosseiro e da observância do prazo do recurso adequado.
Os tribunais examinam caso a caso pedidos de conversão de um recurso em outro, sem que a orientação aqui analisada sirva de fundamento para a questão.
“Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. Na compreensão da OJ 412 da SBDI-1/TST, " é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao agravo regimental em ação rescisória interposto pela parte reclamante. Contra o acórdão proferido pelo TRT, o autor interpôs recurso de revista. Todavia, revela…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 29/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. Na compreensão da OJ 412 da SBDI-1/TST, “ é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 13/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E MANTEVE O ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, A, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao rec…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 15/04/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE A DECISÃO INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, A, B, E C, DA CLT, E SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não c…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 08/04/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, “A” e “C”, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Logo, a manutenção …
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