Falta de comprovação das custas no prazo gera deserção do recurso ordinário em mandado de segurança?

O que a orientação efetivamente disciplina

O texto oficial da orientação declara constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, dispositivo que prevê indenização por demissão sem justa causa. Com isso, a validade da regra indenizatória ficou assentada, afastando a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo.

Como a orientação consta como alterada, convém conferir a redação vigente do verbete antes de invocá-lo em juízo.

E a deserção por falta de comprovação das custas?

A dúvida sobre deserção do recurso ordinário em mandado de segurança por falta de comprovação das custas no prazo não é respondida por esse texto, que se limita à constitucionalidade da indenização da Lei 8.880/94.

Quem enfrenta essa situação deve consultar a jurisprudência específica sobre custas, preparo e deserção na Justiça do Trabalho antes de definir a estratégia recursal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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