Precisa prequestionar violação que surgiu na própria decisão recorrida?

Por que o prequestionamento é dispensado

O prequestionamento exige que a matéria tenha sido debatida na decisão que se pretende impugnar. Quando a violação apontada surge apenas no próprio julgamento recorrido, seria impossível para a parte tê-la suscitado antes, pois o vício não existia até aquele momento.

Por isso a orientação afasta, nessa situação específica, a aplicação da Súmula 297 do TST, que trata justamente da exigência de prequestionamento. A dispensa vale apenas para a violação nascida na decisão recorrida, e não para teses que a parte poderia ter levantado antes.

O que isso significa na prática

Ao recorrer, a parte deve demonstrar que a ofensa apontada surgiu originariamente no acórdão ou na sentença impugnada, e não em momento anterior do processo. Os tribunais examinam caso a caso se a violação é realmente nova ou se a matéria já poderia ter sido debatida.

Se a questão já existia antes e não foi suscitada, a exigência de prequestionamento volta a incidir normalmente, podendo levar ao não conhecimento do recurso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Falta de comprovação das custas no prazo gera deserção do recurso ordinário em mandado de segurança?
• Cabe mandado de segurança quando a decisão judicial pode ser atacada por recurso próprio?
• Recurso sem assinatura pode ser corrigido ou é inadmitido de imediato?
• Reclamação trabalhista simulada para fraudar terceiros pode ser desfeita por ação rescisória?