Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Orientação Jurisprudencial nº 94 do TST admite ação rescisória, com fundamento em colusão, contra decisão ou acordo judicial proferido em reclamação trabalhista cuja tramitação revele a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros. Reconhecida a colusão, o processo simulado deve ser extinto no juízo rescisório.
A orientação alcança tanto a sentença quanto o acordo judicial homologado na reclamação trabalhista simulada. O que caracteriza a hipótese é a tramitação do processo deixar nítido que o litígio foi encenado pelas partes para fraudar a lei e prejudicar terceiros, como ocorre em ações combinadas para blindar patrimônio ou criar créditos artificiais.
A prova da simulação é o ponto decisivo: os tribunais examinam caso a caso os indícios extraídos da própria tramitação, como a ausência de litigiosidade real entre as partes e a rapidez ou artificialidade dos atos processuais.
Acolhida a rescisória por colusão, o resultado não é o rejulgamento da causa original: no juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. Desfaz-se, assim, o título judicial construído pela fraude.
Na prática, isso retira eficácia da decisão ou do acordo usado contra terceiros, embora os desdobramentos concretos de cada situação dependam do exame do caso.
“A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE COLUSÃO. LIDE SIMULADA PARA FRAUDAR INTERESSE DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. A colusão, prevista no inciso III do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes para, maliciosamente, alcançar fim proibido por lei e/ou prejudicar terceiros. Fixados tais parâmetros, cumpre…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE COLUSÃO. LIDE SIMULADA PARA FRAUDAR INTERESSE DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. A colusão, prevista no inciso III do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes para, maliciosamente, alcançar fim proibido por lei e/ou prejudicar terceiros. Fixados tais parâmetros, cumpre…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA PELO MPT. COLUSÃO E LIDE SIMULADA. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SÓCIO DA EMPREGADORA QUE UTILIZOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PARA DESVIAR PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MPT em face da sentença homologatória de acordo sob alegação de colusão e lide simulada entre reclamante e só…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/10/2025
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR SAMANTHA FABRIZIO SIQUEIRA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, “B”, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR FILHA DO SÓCIO E ADMINISTRADOR DA SUPOSTA EMPREGADORA. EXIST…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO.Nos termos do julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 18), pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, é cabível ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo transitada em j…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 13/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. ART. 485, III, DO CPC/73. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no art. 485, III, do CPC/73, configura-se quando não há litigiosi…
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