Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Pela Súmula 415 do TST, como o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, não se aplica a regra de emenda da inicial do art. 321 do CPC de 2015 quando falta documento indispensável ou sua autenticação. A ausência do documento essencial leva ao indeferimento, sem oportunidade de complementação.
O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, demonstrável de plano por prova documental que acompanha a petição inicial. A súmula parte dessa premissa para afastar a aplicação do art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973), que em outros procedimentos permite ao juiz abrir prazo para a parte corrigir a inicial.
Assim, se o impetrante deixa de juntar documento indispensável à compreensão da controvérsia, ou o junta sem a autenticação exigida, a deficiência não é sanável por emenda posterior no rito do mandamus.
A petição inicial do mandado de segurança precisa vir completa: toda a documentação que comprova o direito invocado deve ser apresentada desde logo e de forma regular. A avaliação sobre quais documentos são efetivamente indispensáveis em cada impetração é feita caso a caso pelos tribunais.
A súmula consta como alterada, o que recomenda conferir a redação vigente e o impacto das regras do processo eletrônico sobre a exigência de autenticação de documentos.
“Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ no 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO COLACIONADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, IV, do CPC, associada à compreensão contida na Súmula 415 do TST. 2. Inicialmente, cumpre registra…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . APRESENTAÇÃO TARDIA DA CÓPIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST . 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, " Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 17/03/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 . Nos termos da Súmula 415 do TST, " Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula n.º 415 do TST, “ exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ”. 2. Na hipótese, verifica-se que a impetran…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I - O mandado de segurança centra-se na pretensão de declaração de ilegalidade da penhora dos proventos de pensão por morte da impetrante na ação matriz. II - O artigo 23 da Lei n° 12.016/2009 estab…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/06/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.