Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 436 do TST dispensa União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas de juntar procuração e comprovação do ato de nomeação quando representados por seus procuradores. A condição é que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando indicar o número da OAB.
A representação dos entes públicos por seus procuradores decorre da própria lei, e não de mandato conferido caso a caso. Por isso, a súmula dispensa a juntada de instrumento de procuração e da prova de nomeação no cargo, tanto quando o ente atua como autor quanto como réu.
A dispensa alcança a administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e também autarquias e fundações públicas, desde que a atuação seja de procurador do próprio ente.
O item II da súmula fixa um requisito: o signatário da peça precisa ao menos declarar-se exercente do cargo de procurador. A simples indicação do número de inscrição na OAB não basta, porque não revela o vínculo funcional que legitima a representação sem mandato.
Na prática, a ausência dessa declaração pode levar ao não conhecimento da peça por irregularidade de representação, e os tribunais avaliam caso a caso se a condição do signatário está demonstrada nos autos.
“I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. MANDATO TÁCITO. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento parcialmente diverso. 2. Nos termos do art. 89…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme o relatado pelo Tribunal Regional, constata-se que o procurador mencionado não possui poderes para representar a reclamada, o que implica representação irregular. Aplica-se ao caso a diretriz da Súmula 383 do C. TST. 2. Conforme se extrai do item I do…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 15/04/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS NA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ADVOGADO DO EXEQUENTE COM PROCURAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTIMAÇÃO PARA ATUALIZAR PROCURAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS (PROCESSO PILOTO). 1. Na hipótese em que o Tribunal Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que " O subscritor do apelo (Dr. CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO) não jun…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC DE 1973. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015). Intimado a emendar a petição inicial para informar o correto endereço para citação do réu ou requerer o que entender direito, sob pena de indeferimento da petição inic…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes, mais especificamente quanto à assertiva de que teve cerceado o seu direito de defesa, porque comprovou a existência de procuração tácita nos autos, o que e…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
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