Súmula 333 do STJ
“Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)”
Cabe mandado de segurança contra ato de licitação de empresa pública ou sociedade de economia mista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 333 do STJ admite mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Mesmo sendo entidades de direito privado, quando licitam elas exercem função delegada do poder público, e seus atos no certame podem ser atacados pela via mandamental.
Por que cabe o mandado de segurança
Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, o que gerava dúvida sobre o cabimento do mandado de segurança contra seus atos. A súmula resolveu a questão para o campo das licitações: nesse contexto, os dirigentes dessas entidades praticam atos de autoridade, sujeitos ao controle pela via do mandado de segurança.
O enunciado alcança os atos praticados no âmbito do procedimento licitatório, como habilitação, inabilitação, julgamento de propostas e adjudicação. Atos de gestão puramente privada dessas empresas, estranhos ao certame, não estão abrangidos pela súmula.
O que isso significa na prática
Licitantes que se sintam prejudicados por ato ilegal em certame promovido por estatal podem se valer do mandado de segurança, observados os requisitos próprios da ação, como direito líquido e certo e prova pré-constituída. O preenchimento desses requisitos é examinado caso a caso pelos tribunais, como ilustram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgo…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.