Súmula 398 do STJ
“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”
A ação para cobrar juros progressivos do FGTS prescreve por completo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 398 do STJ, a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos da conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito: alcança apenas as parcelas vencidas. O titular pode discutir o direito à progressividade a qualquer tempo, perdendo somente as parcelas atingidas pelo prazo prescricional.
Prescrição do fundo de direito e das parcelas
A distinção é central em obrigações de trato sucessivo. Quando a prescrição atinge o fundo de direito, o próprio direito de discutir a questão desaparece após o prazo. Quando atinge apenas as parcelas, o direito permanece vivo e a perda se limita aos valores vencidos antes do período legal.
A súmula enquadra os juros progressivos do FGTS na segunda hipótese: como os créditos se renovam periodicamente na conta vinculada, a pretensão se renova a cada parcela, e a prescrição corre individualmente sobre cada uma delas.
O que isso significa na prática
O titular da conta vinculada não perde o direito de reivindicar a taxa progressiva de juros pelo simples decurso do tempo desde a origem do direito. O que se perde são as diferenças relativas às parcelas alcançadas pelo prazo prescricional, cuja contagem e extensão os tribunais examinam caso a caso, conforme a situação de cada conta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/06/2020
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU E DECLAROU LEGÍTIMA, DE MANEIRA EXPRESSA, NO PRESENTE CASO, A OPÇÃO RETROATIVA AO FGTS REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. ASPECTO QUE TORNA INVIÁVEL A VIA RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. PRECEDENTES DO STJ: AR 2.580/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.11.2009 E AR 2.168/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.3.2009, DENTRE OUTROS. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA IMPROCEDÊNCIA, DADO O S…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA. LEI 5.958/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Caixa que objetiva creditar na conta vinculada do FGTS da parte recorrente as taxas progressivas previstas na Lei 5.107/…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 17/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 22.9.71. INCIDÊNCIA. TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, a duração do contrato de trabalho tem relevância, exclusivamente, para fins de aplicação do índice de juros sobre os depósitos do FGTS, na sist…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 20/02/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Jus…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/11/2017
ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO IMPLÍCITA NA CONTA, SEM POSTULAÇÃO ESPECÍFICA OU PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO POSTERIOR À LEI 5.705/1971. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DA LEI 5.958/1973. AGRAVO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acó…
Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso…
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