Informativo 728 do STJ
“A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.”
Manifestação da União informando envio de ofício antes da citação configura comparecimento espontâneo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que a simples manifestação da União informando o envio de ofício ao Ministério da Saúde, antes de despacho determinando sua citação, não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação. Sem a citação válida, a sentença proferida contra o ente fica comprometida.
O caso e a cronologia decisiva
Na ação de origem, um menor pleiteava fornecimento de suplementação alimentar contra União, Estado e Município. A União apareceu nos autos apenas para informar que havia oficiado o Ministério da Saúde para cumprir a liminar. Só depois disso o juízo despachou determinando a citação dos réus, que nunca foi efetivada, e mesmo assim a ação foi julgada procedente.
Para o STJ, essa cronologia é determinante: como o despacho de citação foi proferido após a manifestação da União, criou-se a legítima expectativa de que o ente ainda seria citado para contestar. A petição informativa, isolada, não demonstra ciência da demanda para fins de defesa.
Limites do comparecimento espontâneo
A jurisprudência admite que o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, mas isso pressupõe ingresso no processo com aptidão para exercer a defesa. Uma manifestação pontual sobre o cumprimento de liminar, anterior à ordem de citação, não se enquadra nesse conceito.
Na prática, a validade da sentença depende da citação regular ou de comparecimento que efetivamente a substitua, e os tribunais examinam caso a caso o conteúdo e o momento das manifestações da parte para decidir se houve suprimento.
O que dizem os tribunais
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