Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município?

Por que a decisão interventiva não comporta recurso extraordinário

A intervenção estadual em município é medida excepcional em que o Estado assume temporariamente atribuições do ente local, mediante procedimento que passa pelo Tribunal de Justiça. Quando o TJ defere o pedido de intervenção, exerce um juízo de natureza político-administrativa, e não a jurisdição típica de julgamento de causas.

Como o recurso extraordinário pressupõe uma causa decidida em única ou última instância no exercício da jurisdição, a Súmula 637 do STF afasta seu cabimento contra o acórdão que defere a intervenção estadual em município.

O que isso significa na prática

O município que se vê alvo de intervenção deferida pelo Tribunal de Justiça não consegue levar essa decisão ao STF pela via do recurso extraordinário: recursos assim tendem a não ser conhecidos com base na súmula.

A eventual existência de outros meios de impugnação depende das circunstâncias de cada procedimento interventivo e é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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