O tribunal pode aplicar medida de segurança em recurso exclusivo da defesa?

O fundamento da vedação

A súmula concretiza a proibição da reformatio in pejus no campo das medidas de segurança. Quando apenas a defesa recorre, o julgamento do recurso não pode resultar em piora da situação do réu, e a imposição de medida de segurança em segunda instância representa exatamente esse agravamento.

A regra protege o direito de recorrer: o acusado não pode ser desestimulado a impugnar a decisão pelo risco de sair do recurso em situação pior do que a fixada na origem.

O que isso significa na prática

Se o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, aplicar medida de segurança não imposta na decisão recorrida, essa parte do julgado pode ser questionada com base na súmula. Situações particulares, como a substituição de pena por medida de segurança ou hipóteses em que houve recurso da acusação sobre outros pontos, envolvem contornos próprios que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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