O STJ vai definir se o crime de falsa identidade se consuma sem resultado naturalístico?

O que será decidido no repetitivo

A controvérsia afetada é pontual: saber se o delito de falsa identidade se consuma no exato momento em que o agente fornece, de forma consciente e voluntária, dados inexatos sobre sua real identidade. Se prevalecer a leitura de crime formal, a consumação não dependerá de qualquer resultado naturalístico, como um prejuízo concreto ou o efetivo engano da vítima ou da autoridade.

Como o rito adotado é o dos recursos repetitivos, a tese que vier a ser fixada deverá ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos, uniformizando o tratamento da matéria em todo o país.

Efeitos práticos da afetação

Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação vinculante sobre o ponto, e os tribunais continuam decidindo caso a caso. Processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ser suspensos, a depender de determinação do próprio STJ na afetação.

Para a defesa e para a acusação, o desfecho importa diretamente: reconhecida a natureza formal, a alegação de que a mentira sobre a identidade não gerou dano concreto tende a perder força como tese absolutória. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada até aqui.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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