Só o fato de o réu ser desembargador basta para aumentar a pena do art. 327, § 2º, do Código Penal?

Por que o cargo, sozinho, não basta

O art. 327, § 2º, do Código Penal eleva a pena em um terço quando o autor do crime funcional ocupa cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento na administração pública. O julgado deixa claro que essa majorante não incide automaticamente pelo simples exercício de cargos como o de desembargador ou de parlamentar: é preciso que a denúncia descreva uma circunstância concreta de imposição hierárquica.

No caso analisado, o Ministério Público não demonstrou que o denunciado ocupava, à época dos fatos, cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento, nem narrou a imposição hierárquica exigida. Sem essa descrição, a causa de aumento não pode ser presumida e fica afastada já no juízo de admissibilidade da acusação.

O que isso significa na prática

Denúncias por crimes funcionais contra magistrados e parlamentares devem narrar fatos específicos que revelem posição de direção ou hierarquia ligada à conduta, sob pena de a majorante não ser acolhida. O entendimento segue a linha adotada pelo STF em casos análogos, que rejeita a aplicação automática do dispositivo pelo mero exercício do mandato ou do cargo.

Cada acusação, porém, é examinada à luz da narrativa concreta apresentada, e os tribunais verificam caso a caso se a imposição hierárquica foi devidamente descrita. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação desse filtro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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