O que será decidido
A controvérsia afetada tem dois eixos: primeiro, saber se a configuração da majorante do repouso noturno exige apenas que a conduta tenha sido praticada durante esse período; segundo, definir se há relevância no fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou de o furto ocorrer em estabelecimento comercial ou em via pública.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada uniformizará o entendimento e vinculará os demais tribunais na aplicação da majorante.
O que isso significa enquanto não há tese
Até o julgamento do repetitivo, não há definição consolidada sobre esses pontos, e os tribunais examinam caso a caso a incidência da majorante em furtos noturnos contra estabelecimentos comerciais, em via pública ou com vítimas acordadas.
Processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ser afetados pela sistemática dos repetitivos, inclusive com eventual suspensão, conforme as regras processuais aplicáveis. Vale acompanhar o julgamento para saber o alcance final da majorante.
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