Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, quando a sentença apenas nomeia erroneamente condenações definitivas anteriores como conduta social, o habeas corpus pode corrigir a classificação para maus antecedentes sem reduzir a pena, pois o dado desabonador existe concretamente e justifica a individualização mais rigorosa.
A Terceira Seção do STJ pacificou que condenações transitadas em julgado não usadas para reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, sendo vedado utilizá-las para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
No caso, a ré tinha cinco condenações definitivas pelo mesmo crime, classificadas erroneamente como conduta social negativa. O STJ entendeu que o vício era apenas de nomenclatura, uma atecnia, já que o art. 59 do Código Penal não obriga o juiz a intitular as circunstâncias judiciais, bastando indicar as peculiaridades concretas do caso.
Identificada apenas a atecnia, o correto é corrigir o nome da circunstância judicial, mantendo o aumento da pena-base, pois o registro desabonador realmente existe e demanda repressão diferenciada em relação ao réu primário.
A redução da pena em habeas corpus só cabe quando os antecedentes não existem ou quando as mesmas condenações são fracionadas para desvalorar também conduta social ou personalidade, o que configura vício de fundamentação ou bis in idem. Os tribunais examinam caso a caso qual das hipóteses está presente.
“Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não de conduta social, sem afastar, todavia, o dado desabonador que, concretamente, existe nos autos e justifica diferenciada individualização da pena.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 19/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente a impetração.2. A defesa sustenta urgência do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ocorrência de bis in idem na valoração de maus antecedentes para exas…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para absolver o agravante dos cri…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FORMAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter acórdão…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena redimensionada …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, …
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