Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos colhidos durante a execução da medida socioeducativa, não basta para manter o adolescente internado. E, faltando vaga em semiliberdade, mantê-lo na internação significa impor regime mais gravoso que o devido, o que é descabido.
No caso analisado, o juízo das execuções havia extinguido a medida socioeducativa, mas a segunda instância restabeleceu a internação invocando a gravidade dos atos infracionais, análogos a homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. O STJ considerou esse fundamento insuficiente, porque o tribunal não apontou circunstâncias concretas ocorridas no curso da execução que justificassem prolongar a medida, como exige o art. 46, II, da Lei 12.594/2012 (SINASE).
A gravidade abstrata do ato, por si só, não demonstra a necessidade atual da internação. O que importa é a avaliação do desenvolvimento do adolescente durante o cumprimento da medida.
Havia ainda um agravante estrutural: na região não existiam unidades para o regime de semiliberdade, de modo que toda medida em meio fechado acabava executada como internação. Para o STJ, a incapacidade do Estado de oferecer condições para a progressão não pode resultar na manutenção do adolescente em regime mais gravoso do que o devido.
As medidas do ECA têm finalidade reeducativa, não retributiva, voltada à proteção integral do adolescente. Decisões que mantêm a internação precisam se apoiar em fatos concretos da execução, e os tribunais examinam caso a caso se essa fundamentação existe.
“A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, não é fundamento suficiente para, por si, justificar a manutenção de adolescente em internação.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/02/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7 STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razã…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/12/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta ofensa à Súmula 492 do STJ.…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A Defensoria Pública alega que a remissão suspensiva concedida anteriormente não deve ser c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 14/12/2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de…
Quinta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/09/2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 122. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos casos em que não haja outra medida mais adequada e menos gravosa à liberdade do menor infrato…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2019
PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometiment…
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