Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas com uma condição temporal. O STF definiu no Tema 172 que o membro do Ministério Público pode concorrer à reeleição, nos termos do art. 14, § 5º, da Constituição, desde que já ocupasse cargo eletivo quando entrou em vigor a EC 45/2004. Quem não estava nessa situação não é alcançado pela tese.
A EC 45/2004 endureceu o regime de vedações dos membros do Ministério Público quanto ao exercício de atividade político-partidária. Surgiu então a dúvida sobre a situação dos promotores e procuradores que, antes da emenda, já haviam se licenciado e exerciam mandato eletivo: poderiam disputar a reeleição sob as novas regras?
O STF respondeu que sim, protegendo a situação consolidada: o membro do MP que já ocupava cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004 tem direito de concorrer à reeleição, na forma do art. 14, § 5º, da Constituição.
A tese é marcada pelo corte temporal: ela beneficia apenas quem já estava investido em mandato eletivo quando a emenda entrou em vigor. Não se trata de autorização geral para membros do Ministério Público disputarem eleições sob o regime atual.
Situações diversas, como novas candidaturas de membros que ingressaram na carreira depois ou que não exerciam mandato na data da emenda, seguem o regime de vedações vigente e são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS, NA VIGÊNCIA DA EC 88/2015 E ANTES DO ADVENTO DA LC 152/2015. PLEITO INICIAL DE REVERSÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1460042 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segund…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Membro do Ministério Público. Ação civil de perda de cargo vitalício. Desnecessidade de prévio trânsito em julgado na esfera penal. Independência de instâncias. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de argumentos. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos. 1. Os embargos de declaração s…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 17%. ART. 8º, § 3º, DA EC. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental provido. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público na fase de instauração. Ausência de influência na decisão final. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por servidor público contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário visava à anulação de processo admin…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental na Reclamação. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Reeleição. Vedação expressa em Lei Orgânica Municipal. Decisão reclamada proferida em desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. ADIs nº 6.688/PR, nº 6.698/MS, nº 6.714/PR e nº 7.016/MS. ADPF nº 1.002/SP. Autonomia dos entes federados. Agravo provido. Reclamação julgada procedente. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão q…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.