Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que o prazo de 15 dias para o ajuizamento da representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997, na redação da Lei 12.034/2009, é constitucional: não compromete a isonomia entre candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições previsto no art. 14, § 9º, da Constituição.
A representação do art. 30-A da Lei das Eleições serve para apurar condutas em desacordo com as normas sobre arrecadação e gastos de recursos de campanha. A Lei 12.034/2009 fixou prazo de 15 dias para seu ajuizamento, e a constitucionalidade dessa limitação temporal foi questionada sob o argumento de que restringiria a apuração de ilícitos.
O STF rejeitou a impugnação: a fixação de prazo é opção legítima do legislador e não compromete o sistema constitucional de proteção à lisura e à legitimidade das eleições.
Quem pretende questionar arrecadação ou gastos ilícitos de campanha pela via do art. 30-A deve observar rigorosamente o prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da representação. A segurança jurídica dos eleitos também é prestigiada, pois evita questionamentos indefinidos no tempo.
A contagem do prazo e o cabimento da representação em cada situação concreta são examinados pela Justiça Eleitoral caso a caso.
“A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 12.034/2009, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições (CF/1988, art. 14, § 9º) (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Direito à educação. Recurso extraordinário. Constitucionalidade de Lei Municipal. Reserva de iniciativa. Necessidades educacionais especiais. Prazo para laudo médico. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal. 2. A lei municipal em questão dispõe sobre as condições para a identificação, cadastramento e matrícula de alunos com necessidades educacionais especia…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRESTES A EXPIRAR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FLUXO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Reclamação constitucional ajuizada com fundamento na violação à decisão proferida na Representação nº 1.359-6/PA e à Súmula Vinculante nº 43 …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo regimental. Prazo em dobro e intimação pessoal. Inaplicabilidade em processos de controle concentrado de normas. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Códig…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estelionato. Representação da vítima. Formalidade. Desnecessidade. Reconhecimento de manifestação inequívoca de vontade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela ausência de representação da vítima para o prosseguimento da…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 10/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBSTAR INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO AUTÔNOMA INFORMANDO FATO NOVO. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA O CASO SUB EXAMINE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. Inexis…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.