Menor sob guarda judicial pode ser incluído no plano de saúde como dependente natural do guardião?

A equiparação do menor sob guarda a filho

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no art. 33, § 3º, que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. A jurisprudência do STJ se consolidou nesse sentido, e a Primeira Seção, no Tema 732 dos recursos repetitivos, já havia reconhecido ao menor sob guarda o direito à pensão por morte do mantenedor, comprovada a dependência econômica.

Aplicando essa lógica ao plano de saúde, a Corte concluiu que o menor sob guarda judicial se equipara ao filho natural do titular, não podendo a operadora relegá-lo à categoria de agregado.

Por que a distinção entre dependente e agregado importa

A regulamentação da ANS define o dependente como o beneficiário cujo vínculo com a operadora decorre de relação de dependência ou de agregação a um titular. Enquadrar o menor sob guarda como agregado, e não como dependente natural, costuma implicar condições contratuais menos favoráveis, o que a decisão afasta ao impor a inscrição na mesma categoria dos filhos.

Na prática, o guardião titular do plano pode exigir a inclusão do menor sob guarda judicial como dependente natural, e a recusa da operadora pode ser questionada. Os tribunais examinam caso a caso a comprovação da guarda e as condições do contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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