Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF entende que o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços recebidos por decisão judicial para custear direitos fundamentais essenciais, como vida e saúde. A isenção vale mesmo que, à época da decisão, o medicamento ou serviço não tivesse registro nos órgãos competentes, em razão da proteção à boa-fé.
A tese se apoia na proteção constitucional ao direito à vida, à saúde e à boa-fé. Quem recebe tratamento ou medicamento por força de provimento jurisdicional destinado a custear direito fundamental de natureza essencial age amparado em decisão do próprio Judiciário, e não pode depois ser cobrado a devolver o que consumiu para preservar a própria saúde.
O entendimento alcança inclusive a hipótese em que o medicamento ou serviço não possuía, à época do provimento, registro nos órgãos competentes. Ainda assim, o segurado que obteve a prestação de boa-fé não é obrigado à devolução.
Se uma liminar ou sentença determinou que o plano custeasse tratamento e a decisão foi depois revertida, a operadora não pode exigir do beneficiário o ressarcimento dos valores gastos com prestações essenciais já usufruídas. A natureza dos bens envolvidos, saúde e vida, torna a prestação irrepetível em relação ao segurado.
A tese trata da posição do beneficiário de boa-fé diante de prestações essenciais; situações distintas, como discussões entre operadoras e prestadores ou hipóteses de má-fé, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes.”
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