Súmula 346 do STJ
“É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)”
Militar temporário pode contar férias não gozadas em dobro para conseguir estabilidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 346 do STJ veda expressamente que militares temporários contem em dobro férias e licenças não gozadas para fins de aquisição de estabilidade. O tempo desses períodos não usufruídos não pode ser artificialmente ampliado para completar o requisito temporal de permanência no serviço ativo.
O que estava em discussão
Militares temporários prestam serviço por prazo determinado e, em regra, são licenciados ao término do período. Alguns buscavam somar em dobro férias e licenças não gozadas para alcançar o tempo de serviço necessário à estabilidade, o que lhes garantiria permanência nas fileiras.
A súmula fechou essa porta: a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas é vedada quando o objetivo é adquirir estabilidade. O tempo ficto não serve para transformar o vínculo temporário em permanente.
Consequências práticas
O militar temporário licenciado não consegue, com base apenas na contagem dobrada desses períodos, obter reintegração ou reconhecimento de estabilidade em juízo. Pedidos com esse único fundamento tendem a ser rejeitados com apoio na súmula.
A vedação diz respeito especificamente à aquisição de estabilidade. Outros efeitos de férias e licenças não gozadas, como eventual indenização, seguem regras próprias e são examinados pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público" (AgInt no REsp 1.591.726/RS, relator M…
Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPUTADO PARA APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à …
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Acórdão
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