Súmula 506 do STJ
“A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)”
A Anatel deve ser incluída em ação do consumidor contra a operadora de telefonia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 506 do STJ estabelece que a Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. Em ações de consumo contra a operadora (cobranças, falhas no serviço, questões do contrato), a agência reguladora não precisa e não deve figurar no polo passivo.
Por que a Anatel fica fora dessas ações
A Anatel regula e fiscaliza o setor de telecomunicações, mas não integra a relação contratual firmada entre a operadora e o consumidor. Quando o litígio nasce desse contrato, como em discussões sobre cobrança, qualidade do serviço ou cláusulas do plano, a responsabilidade é da concessionária que presta o serviço.
A tentativa de incluir a agência nessas ações costumava servir para deslocar a competência para a Justiça Federal. A súmula corta esse expediente: sem legitimidade da Anatel, a causa tramita na Justiça comum estadual ou nos juizados.
Limites do enunciado
A súmula alcança as demandas de origem contratual entre usuário e concessionária. Ações que questionem diretamente atos regulatórios da própria Anatel, como normas ou decisões da agência, têm natureza diversa e podem justificar a presença dela no processo, o que os tribunais examinam caso a caso.
Para o consumidor, o efeito prático é a simplificação: a ação é proposta apenas contra a operadora, sem a necessidade de citar a agência reguladora.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 27/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELEVÂNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ANATEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.987/1995. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. A…
Acórdão
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, RESULTANDO EM DESCONTO DE CRÉDITOS.1. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável.2. A mera cobrança indevida de serviços, que não acarreta a inscrição do nome do consumidor em cadastros de …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ex-empregadora, em regra, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/11/2025
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 03/11/2025
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