Súmula 413 do STJ
“O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)”
O farmacêutico pode ser responsável técnico por duas drogarias ao mesmo tempo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, dentro de limites. A Súmula 413 do STJ admite que o farmacêutico acumule a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. O que o enunciado autoriza é a acumulação de até dois estabelecimentos nessas combinações específicas.
O alcance da autorização
A súmula resolveu controvérsia sobre restrições impostas por conselhos profissionais à acumulação de responsabilidade técnica. O STJ reconheceu que o farmacêutico pode responder tecnicamente por dois estabelecimentos, nas combinações farmácia mais drogaria ou drogaria mais drogaria.
O enunciado não trata de combinações fora dessas hipóteses nem autoriza acumulação ilimitada: a referência é sempre a dois estabelecimentos nos arranjos mencionados.
Efeitos práticos para o profissional
Na prática, a súmula ampara o farmacêutico contra autuações ou negativas de registro fundadas exclusivamente no fato de ele já ser responsável técnico por outro estabelecimento, quando a acumulação se enquadra nas combinações admitidas.
Exigências regulatórias adicionais, como compatibilidade de horários e cumprimento da assistência farmacêutica efetiva em cada estabelecimento, continuam aplicáveis e são examinadas pelos órgãos de fiscalização e pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CORRELATOS. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou que a desnecessária presença de profissional farmacêutico durante o expediente in…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2. O agravante foi condenado à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por acumular indevidamente os cargos de Agente Penitenciário e Técnico Judiciário, …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/09/2022
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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