Ministério Público pode ajuizar ação civil pública contra cobrança de taxa por associação de moradores?

O critério da relevância social

A legitimidade do Ministério Público para ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos, mesmo disponíveis, depende de o interesse tutelado ter relevante natureza social. Esse é o filtro aplicado pelo STJ: não basta haver um grupo de pessoas na mesma situação, é preciso que a causa envolva valores que importem à sociedade como um todo.

O julgado menciona que essa relevância é intrínseca na defesa do consumidor, por relação direta com o bem-estar da sociedade, e existe quando se tutelam bens essenciais como meio ambiente, educação, cultura e saúde, ou direitos de vulneráveis (consumidor, pessoa com deficiência, indígena, idoso, menor de idade).

Por que a taxa de associação de moradores ficou de fora

No caso analisado, a ação civil pública buscava apenas impedir a cobrança de taxas supostamente ilegais por uma associação de moradores determinada. Para o STJ, essa pretensão não defende valores essenciais nem protege vulneráveis: fica na esfera de interesses puramente particulares dos proprietários envolvidos.

Sem a relevância social, falta legitimidade ao Ministério Público para a tutela coletiva nessa hipótese. A avaliação, porém, é feita caso a caso, considerando o objeto concreto de cada ação, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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