Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, reconhecer a continuidade delitiva em recurso da defesa sem reduzir a pena final não configura reformatio in pejus, pois o art. 71, parágrafo único, do Código Penal permite aumentar a pena do crime mais grave em até o triplo, e a substituição do cúmulo material não obriga a diminuição da reprimenda.
No caso analisado, o réu havia sido condenado a 30 anos em cúmulo material por dois homicídios qualificados. A apelação reconheceu o crime continuado, mas aplicou o aumento previsto no art. 71, parágrafo único, parte final, do Código Penal, dobrando a pena de 15 anos, de modo que o total permaneceu o mesmo. Para o STJ, essa operação é legítima: a troca do instituto jurídico aplicado não impõe redução automática da pena definitiva.
O entendimento reforça a distinção entre pena-base e continuidade delitiva. Embora ambos possam valorar circunstâncias semelhantes, cada crime permanece autônomo na cadeia delitiva, e a mesma circunstância fática pode ser considerada sob aspectos distintos sem violar o ne bis in idem.
A reformatio in pejus pressupõe piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Mantida a pena no mesmo montante, sem nova valoração negativa de vetoriais nem acréscimo de causas de aumento, não há prejuízo, apenas reorganização dos institutos penais aplicados.
Em situações concretas, a aferição de eventual prejuízo depende do exame da dosimetria de cada caso, e os tribunais verificam se houve fundamentação idônea para o patamar de aumento adotado na continuidade delitiva.
“O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine , do Código Penal.”
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j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DE VETORIAIS POR FUNDAMENTO DIVERSO. TEMA 1.214/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal na qual houve condenação por estupro qualificado, com incidência da causa de aumento do art. 226, II, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/02/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). RECLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO À NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVAMENTO QUALITATIVO DA SITUAÇÃO DO RÉU. CRIME HEDIONDO. REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. 1. A realização da emendatio libelli em segundo grau encontra limite intransponível no…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que a condenação estaria baseada exclusivamente na palavra da vítima, o que considera inviável. Argumenta que sua primariedade deveria ser considerada como atenuante, a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 04/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e constatou que não há teratologia ou patente ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. 2. O Tribunal a quo, ao julgar a revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualifi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 21/05/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas …
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