Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 70 que o segurado não pode conjugar as vantagens do sistema novo de cálculo dos benefícios previdenciários com as do sistema anterior. Como não existe direito adquirido a regime jurídico, o cálculo deve seguir integralmente um único conjunto de regras, sem regime híbrido.
A tese parte da premissa de que ninguém tem direito adquirido a um determinado regime jurídico. Quando a legislação previdenciária muda a sistemática de cálculo, o segurado não pode escolher os pontos favoráveis de cada época e descartar os desfavoráveis, montando uma fórmula personalizada.
Em outras palavras, o benefício é calculado pelas regras antigas ou pelas novas, conforme o caso, mas sempre por um sistema completo, com seus bônus e ônus. A combinação seletiva de vantagens é justamente o que a tese veda.
Pedidos de revisão que buscam aplicar parte de uma legislação e parte de outra no cálculo do mesmo benefício tendem a ser rejeitados com base nesse entendimento. A definição de qual regime se aplica a cada segurado depende da situação concreta, como a data de filiação e a legislação vigente nos momentos relevantes, o que os tribunais examinam caso a caso.
A tese não impede que a lei preveja regras de transição; o que ela proíbe é a criação, pela via judicial ou pelo próprio segurado, de um sistema misto sem previsão legal.
“Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. COMPARAÇÃO ENTRE RENDAS MENSAIS INICIAIS APURADAS EM CADA MARCO TEMPORAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES PARA A FORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA. ADI 4.420/SP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/08/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PENSIONISTA DE EX-SERVENTUÁRIO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDA…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/08/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE APOSENTADA PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRI…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE. A…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rejeição. Direito adquirido. Regime jurídico previdenciário. Salário mínimo. Indexador de benefícios. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve posicionamento alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A embargante b…
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