Se o filho que recebia pensão alimentícia morre, os herdeiros podem cobrar as parcelas atrasadas?

A distinção entre o direito a alimentos e o crédito vencido

O direito à prestação alimentar é personalíssimo: ninguém pode suceder o alimentando para exigir a continuidade da pensão depois de sua morte. A hipótese analisada pelo STJ, porém, é diferente: trata-se das parcelas que venceram e não foram pagas enquanto o credor era vivo, no curso da execução.

Essas parcelas vencidas deixam de ser mera expectativa e se tornam crédito concreto, consolidado no patrimônio do alimentado. A partir daí, perdem o caráter personalíssimo, pois não dependem mais de vínculo de dependência, afetivo ou familiar com o devedor, e seguem a regra geral de que todo valor vencido e não quitado é crédito transmissível.

O fundamento e a consequência prática

Para o tribunal, negar a transmissão reduziria a obrigação alimentar a um vínculo meramente moral, sem eficácia patrimonial, o que contraria a função social do instituto e a lógica do sistema jurídico. A morte do credor não pode funcionar como perdão automático da dívida acumulada pelo devedor inadimplente.

Na prática, os herdeiros podem habilitar-se na execução em curso, por sucessão processual, para cobrar as parcelas vencidas até o falecimento. Não se trata de sub-rogação no direito de ser alimentado, e a delimitação exata dos valores devidos é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Se o acordo de alimentos não diz quando a pensão começa a valer, ela retroage à data da citação?
• A justiça gratuita para menor em ação de alimentos depende de comprovar que o pai ou a mãe não tem recursos?
• Intimação pelo WhatsApp vale para decretar prisão do devedor de pensão alimentícia?
• O juiz pode deixar de decretar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia quando ela se mostra ineficaz?