Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, quando o acordo de alimentos homologado judicialmente não prevê o termo inicial da pensão, aplica-se o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos: os alimentos retroagem à data da citação. Para afastar a regra, o acordo precisaria dizer expressamente que a pensão só valeria a partir da homologação.
A Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) determina que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. O STJ entendeu que essa regra vale também quando o valor da pensão foi definido em acordo homologado dentro de ação investigatória de paternidade, mesmo que o ajuste tenha sido omisso quanto ao início da obrigação. Se a lei não faz restrição, não cabe ao intérprete criá-la.
O tribunal também afastou a leitura de que a omissão significaria renúncia às parcelas entre a citação e a homologação. Como se trata de crédito alimentar de menores, essa renúncia não é admitida pelo ordenamento jurídico. A conclusão se alinha ainda à Súmula 277 do STJ, segundo a qual, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a citação.
A retroatividade à citação é a regra, mas as partes podem excepcioná-la: basta que o acordo preveja expressamente que a pensão será devida apenas a partir da homologação judicial ou de outra data. Sem essa cláusula clara, prevalece a lei.
O entendimento se reforça pela natureza declaratória da sentença que reconhece a paternidade, cujos efeitos operam desde antes da decisão (ex tunc), alcançando inclusive a parcela alimentar. Na prática, quem celebra acordo de alimentos deve atentar para a redação do termo inicial, pois o silêncio joga a favor do alimentando.
“Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 24/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para estabelecer a incidência da Taxa Selic como parâmetro único de juros de mora e correção monetária, mantendo, no mais, o…
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, no qual se discute a eficácia temporal de decisão liminar que reduziu o valor da obrigação alimentícia. A decisão agravada conheceu do recurso especial…
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