O juiz pode deixar de decretar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia quando ela se mostra ineficaz?

Quando a prisão civil perde a razão de ser

A prisão civil é técnica de coerção: seu objetivo é pressionar o devedor a pagar os alimentos, não puni-lo. Por isso, quando as circunstâncias mostram que a ameaça de prisão não terá aptidão para gerar o pagamento, a medida extrema pode ser excepcionalmente dispensada, prosseguindo a cobrança pelos meios patrimoniais.

No caso examinado, três particularidades se somaram: o credor era maior de idade, com formação superior e inscrição no conselho de classe; o devedor tinha saúde física e psicológica fragilizada, sem regularidade no trabalho; e a dívida se prolongou tanto que exigir todo o montante para evitar a prisão se tornou gravoso. Além disso, nada havia sido pago mesmo com mandado de prisão já expedido, o que evidenciou a ineficácia da coerção.

Limites do entendimento

A regra geral permanece: a maioridade do credor e sua capacidade, em tese, de se sustentar não desconstituem, por si sós, a obrigação alimentar, que exige prova pré-constituída da ausência de necessidade para ser afastada. O que o precedente autoriza é apenas retirar a prisão do arsenal executivo quando ela se revela desnecessária e ineficaz, ponderando a efetividade da tutela, a menor onerosidade da execução e a dignidade de credor e devedor.

Na prática, o devedor que pretende afastar a prisão precisa demonstrar circunstâncias concretas excepcionais, e os tribunais examinam caso a caso se o risco alimentar do credor é realmente superável sem a medida extrema. A dívida continua exigível pelos demais meios executivos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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