Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a preferência da pessoa presa deve ser considerada. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, com base na Resolução CNJ n. 348/2020 e na cautelar da ADPF 527 do STF, o Judiciário tem o dever de perguntar à pessoa transgênero se prefere unidade feminina, masculina ou específica, e se quer ficar no convívio geral ou em ala própria.
A definição do local de cumprimento da pena de pessoa transgênero não é decisão de livre escolha do juiz. O art. 7º da Resolução CNJ n. 348/2020 determina que a decisão seja proferida após questionamento da preferência da pessoa presa, e o STF, em medida cautelar na ADPF 527, já havia reconhecido que pessoas transexuais e travestis com identidade de gênero feminina podem escolher entre estabelecimento feminino ou masculino.
A consulta abrange dois níveis: a escolha da unidade (feminina, masculina ou específica, se existir) e, dentro da unidade escolhida, a preferência por permanecer no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
O objetivo declarado é resguardar a liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida das pessoas transgênero presas, com base no princípio da igualdade material. Segundo o julgado, eventuais constrangimentos de agentes carcerárias não podem ser o critério da decisão, pois o papel do Judiciário na execução penal é proteger a vida e a integridade das pessoas presas.
A autodeclaração da pessoa como parte da população transexual já impõe ao juízo da execução o dever de formular a consulta. Vale registrar que o precedente noticiado indica julgamento não concluído na Corte Especial, de modo que a aplicação concreta ainda pode variar e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
“É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, por meio do qual se postulava a concessão de prisão domiciliar humanitária.2. Fato relevante. Defesa sustenta idade avançada do agravante e comorbidades (obesidade mórbida, cardi…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 506 DO STF. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve o reconhecimento de falta grave imputada ao agravante em execução penal.2. Fato relevante. A decisão impugn…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 506 DO STF. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve o reconhecimento de falta grave imputada ao agravante em execução penal.2. Fato relevante. A decisão impugn…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu li…
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