A multa por infração ambiental exige advertência prévia para ser válida?

O que o STJ decidiu sobre a advertência prévia

A tese resolve uma controvérsia comum na defesa de autuados: o argumento de que a advertência seria etapa obrigatória antes da multa, por ser a sanção mais branda do rol da Lei 9.605/1998. O STJ rejeitou essa leitura e afirmou que não existe escalonamento obrigatório entre as penalidades, ou seja, a multa pode ser aplicada de imediato.

Na prática, isso significa que a autoridade ambiental não precisa comprovar que advertiu o infrator antes de multá-lo. A escolha da sanção adequada segue os critérios legais de gravidade da infração, antecedentes e situação econômica do infrator, mas a advertência não funciona como pré-requisito da multa.

O que isso significa na prática

Para quem foi autuado, a defesa administrativa ou judicial baseada apenas na falta de advertência prévia tende a não prosperar após a fixação da tese. Outros vícios do auto de infração, como falha de motivação ou desproporcionalidade da multa, continuam podendo ser discutidos, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais em autuações ambientais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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