Em quanto tempo prescreve a cobrança de multa por infração ambiental?

Como funciona o prazo de cinco anos

A súmula trata da prescrição da execução, isto é, do prazo para a Administração cobrar a multa já definitivamente aplicada. O marco inicial não é a data da infração nem a da lavratura do auto, mas o término do processo administrativo, quando a penalidade se torna definitiva e exigível.

Isso protege o autuado contra cobranças tardias: se o órgão ambiental deixa o processo encerrado e não ajuíza a execução dentro de cinco anos, a pretensão de cobrança se extingue pela prescrição.

O que isso significa na prática

Para quem recebeu uma multa ambiental antiga, o primeiro passo é verificar quando o processo administrativo foi concluído, pois é dessa data que o prazo corre. Eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição, como o parcelamento do débito, dependem da análise do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como a Súmula 467 vem sendo aplicada em execuções de multas ambientais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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