Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não de imediato. O STJ fixou no Tema 743 que a multa diária fixada em antecipação de tutela é devida desde o descumprimento, mas só pode ser objeto de execução provisória depois de confirmada pela sentença de mérito, e desde que o recurso interposto contra essa sentença não tenha efeito suspensivo.
A tese separa dois momentos. As astreintes incidem desde o dia em que a ordem liminar é descumprida: o valor vai se acumulando a partir daí. Cobrança, porém, é outra história: a execução provisória da multa depende de a sentença de mérito confirmar a tutela antecipada.
Mesmo com a sentença confirmatória, há um segundo filtro: se o recurso contra a sentença for recebido com efeito suspensivo, a execução provisória da multa fica travada até a resolução do recurso.
Para quem obteve a liminar, a orientação recomenda documentar o descumprimento desde o início, pois o valor acumulado poderá ser executado depois da sentença favorável. Não adianta, porém, tentar cobrar a multa antes desse marco: a execução tende a ser extinta ou suspensa.
Para o réu, a tese oferece proteção contra cobranças prematuras de multas que podem nunca se consolidar, caso a liminar venha a ser revogada. A verificação do efeito atribuído ao recurso é feita em cada processo.
“A multa diária prevista no § 4o do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela provisória antes da confirmação por sentença de mérito, com depósito em juízo e vedação de l…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ens…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensi…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensin…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensin…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO APELATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. …
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