Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não de imediato. O STJ fixou no Tema 743 que a multa diária fixada em antecipação de tutela é devida desde o descumprimento, mas só pode ser objeto de execução provisória depois de confirmada pela sentença de mérito, e desde que o recurso interposto contra essa sentença não tenha efeito suspensivo.
A tese separa dois momentos. As astreintes incidem desde o dia em que a ordem liminar é descumprida: o valor vai se acumulando a partir daí. Cobrança, porém, é outra história: a execução provisória da multa depende de a sentença de mérito confirmar a tutela antecipada.
Mesmo com a sentença confirmatória, há um segundo filtro: se o recurso contra a sentença for recebido com efeito suspensivo, a execução provisória da multa fica travada até a resolução do recurso.
Para quem obteve a liminar, a orientação recomenda documentar o descumprimento desde o início, pois o valor acumulado poderá ser executado depois da sentença favorável. Não adianta, porém, tentar cobrar a multa antes desse marco: a execução tende a ser extinta ou suspensa.
Para o réu, a tese oferece proteção contra cobranças prematuras de multas que podem nunca se consolidar, caso a liminar venha a ser revogada. A verificação do efeito atribuído ao recurso é feita em cada processo.
“A multa diária prevista no § 4o do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda originária de ação de busca e apreensão com pedido liminar, sob fundamentos de inexistência de omissão relevante quanto à gratuidade da justiç…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 537, § 3º DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O ESTADO, ENVOLVENDO A DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na origem, refere-se a cumprimento provisório de multa coercitiva fixada em ação civil pública proposta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensi…
j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensin…
j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ensi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ENSINO. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia em cumprimento de sentença de ação ordinária que reconheceu aos servidores policiais militares o direito à incorporação dos honorários de ens…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.