Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1030 que o autor pode renunciar, de modo expresso e para fins de valor da causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos do teto do Juizado Especial Federal Cível, incluídas, se for o caso, até doze prestações vincendas. A renúncia viabiliza o trâmite da causa no juizado.
O teto de 60 salários mínimos define a competência do Juizado Especial Federal Cível. A tese confirma que esse teto não é barreira absoluta: quem tem crédito superior pode abrir mão do excedente para litigar no rito mais simples e célere do juizado.
Dois pontos merecem atenção. A renúncia deve ser expressa, manifestada para fins de atribuição do valor à causa, e o cálculo do teto inclui, quando houver prestações periódicas, até doze parcelas vincendas, conforme as regras da Lei 10.259/2001 combinadas com o CPC/2015.
A escolha envolve um trade-off: o autor troca parte do crédito pela tramitação mais rápida e menos formal do juizado, com pagamento por RPV em vez de precatório. Essa conta costuma valer a pena quando o excedente é pequeno, mas exige avaliação caso a caso.
Como a renúncia precisa ser expressa, convém formalizá-la na petição inicial. A forma de cálculo do valor da causa e o enquadramento no teto são verificados pelo juízo em cada processo.
“Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3o, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3o, § 2o, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1o e 2o, do CPC/2015.”
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