Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 1081 que a demanda previdenciária cuja condenação possa ser aferida por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, fica dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que o valor não excederá o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC.
A remessa necessária é o reexame obrigatório da sentença desfavorável à Fazenda Pública pelo tribunal. O CPC, porém, dispensa esse reexame quando a condenação fica abaixo de determinados patamares, e o Tema 1081 esclarece como aplicar essa dispensa nas causas previdenciárias, em que a sentença costuma ser ilíquida.
Pela tese, não é preciso que a condenação já esteja liquidada: basta que o valor seja aferível por simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros fixados na própria sentença, e que a estimativa indique que não será ultrapassado o teto do art. 496, § 3º, I, do CPC.
O entendimento evita que condenações previdenciárias de pequeno valor subam automaticamente ao tribunal, acelerando o recebimento do benefício ou das parcelas atrasadas pelo segurado. A estimativa é feita caso a caso, com base nos elementos da sentença.
Se os cálculos indicarem que a condenação pode superar o limite legal, ou se não houver parâmetros suficientes para a estimativa, a dispensa não se aplica e a sentença segue para o reexame obrigatório. Os tribunais examinam essa viabilidade de cálculo em cada processo.
“A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3o, I, do Código de Processo Civil.”
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 08/04/2026
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