Multa fiscal moratória pode ser habilitada como crédito na falência?

O fundamento da exclusão

A súmula parte de uma premissa sobre a natureza jurídica da multa moratória: apesar do nome, ela constitui pena administrativa imposta ao contribuinte. Como sanção pessoal, não se transfere à massa falida, pois quem acabaria pagando a punição seriam os credores, e não o devedor que cometeu a infração.

Por isso, o Fisco pode habilitar na falência o tributo devido e seus acessórios de natureza não punitiva, mas a parcela correspondente à multa moratória fica de fora do quadro de credores, segundo o enunciado.

O que isso significa na prática

Na verificação de créditos fiscais em processos falimentares, a qualificação de cada parcela cobrada é decisiva: a natureza punitiva ou meramente compensatória do encargo define se ele entra ou não na habilitação. Essa qualificação é examinada caso a caso pelos tribunais.

Convém observar que o tratamento das multas fiscais na falência já recebeu formulações distintas na jurisprudência ao longo do tempo, de modo que a aplicação atual do entendimento deve ser verificada à luz da legislação falimentar vigente e do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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