Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do desfecho final. Conforme julgado do STJ noticiado em informativo, os atos executivos praticados enquanto a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial estava sobrestada ou reformada só se convalidam se a decisão final confirmar que o empresário não fazia jus à recuperação. Confirmado o deferimento, os efeitos legais retroagem à sua prolação.
A lei elege a decisão que defere o processamento da recuperação judicial como marco inicial da suspensão de todas as execuções individuais contra o devedor, atraindo para o juízo recuperacional a competência sobre os bens da empresa. Esse benefício é essencial para que a recuperanda reorganize suas contas sem perder a continuidade da atividade.
Se essa decisão é reformada em grau recursal mas depois restabelecida por provimento judicial final, todos os efeitos legais dela decorrentes ficam preservados desde a data em que foi proferida, e não apenas a partir do restabelecimento.
No intervalo em que o deferimento esteve suspenso ou reformado, penhoras, arrestos e remoções de bens realizados em execuções individuais têm validade condicionada: só subsistem se a decisão final concluir que o empresário realmente não tinha direito ao processamento da recuperação.
Entendimento contrário esvaziaria a recuperação judicial, pois permitiria que certos credores levantassem o patrimônio do devedor durante a tramitação dos recursos, em prejuízo dos demais credores submetidos ao concurso recuperacional.
Credores que obtêm constrições nesse interregno assumem o risco de vê-las desfeitas se a recuperação for confirmada ao final. Já a recuperanda pode pleitear a desconstituição dos atos executivos praticados no período, cabendo aos tribunais examinar em cada caso o desfecho da cadeia recursal sobre o deferimento.
“A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD).1. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o per…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 04/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA E LIMITES PARA SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu em parte do especial e negou-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual se pleiteia a suspensão de leilão de imóvel sob alegação de essencialida…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 360 DIAS CONDICIONADA À DELIBERAÇÃO PRÉVIA E FAVORÁVEL DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AINDA NÃO REALIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA PARA COMANDOS PROSPECTIVOS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO PARA EX…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.051/STJ.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrátic…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS APÓS O TÉRMINO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o art. 6º, § 7º-A, delimitou a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar ato constritivo em execução de crédito extraconcursal somente durante o período de blindagem e quan…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A agravante sustenta a essencialidade de veículo gravado com alienação fiduciária e a possibilidade de restrição à sua retirada do estabelecimento da empresa recuperanda durante o stay period.II. Questão em discussão2. A questão em discussã…
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