Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do desfecho final. Conforme julgado do STJ noticiado em informativo, os atos executivos praticados enquanto a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial estava sobrestada ou reformada só se convalidam se a decisão final confirmar que o empresário não fazia jus à recuperação. Confirmado o deferimento, os efeitos legais retroagem à sua prolação.
A lei elege a decisão que defere o processamento da recuperação judicial como marco inicial da suspensão de todas as execuções individuais contra o devedor, atraindo para o juízo recuperacional a competência sobre os bens da empresa. Esse benefício é essencial para que a recuperanda reorganize suas contas sem perder a continuidade da atividade.
Se essa decisão é reformada em grau recursal mas depois restabelecida por provimento judicial final, todos os efeitos legais dela decorrentes ficam preservados desde a data em que foi proferida, e não apenas a partir do restabelecimento.
No intervalo em que o deferimento esteve suspenso ou reformado, penhoras, arrestos e remoções de bens realizados em execuções individuais têm validade condicionada: só subsistem se a decisão final concluir que o empresário realmente não tinha direito ao processamento da recuperação.
Entendimento contrário esvaziaria a recuperação judicial, pois permitiria que certos credores levantassem o patrimônio do devedor durante a tramitação dos recursos, em prejuízo dos demais credores submetidos ao concurso recuperacional.
Credores que obtêm constrições nesse interregno assumem o risco de vê-las desfeitas se a recuperação for confirmada ao final. Já a recuperanda pode pleitear a desconstituição dos atos executivos praticados no período, cabendo aos tribunais examinar em cada caso o desfecho da cadeia recursal sobre o deferimento.
“A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS APÓS O TÉRMINO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o art. 6º, § 7º-A, delimitou a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar ato constritivo em execução de crédito extraconcursal somente durante o período de blindagem e quan…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 360 DIAS CONDICIONADA À DELIBERAÇÃO PRÉVIA E FAVORÁVEL DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AINDA NÃO REALIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA PARA COMANDOS PROSPECTIVOS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO PARA EX…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.051/STJ.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrátic…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A agravante sustenta a essencialidade de veículo gravado com alienação fiduciária e a possibilidade de restrição à sua retirada do estabelecimento da empresa recuperanda durante o stay period.II. Questão em discussão2. A questão em discussã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE LIMITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, aplicado conforme a sistemática introduzida pela Lei 14.112/2020, restabelece, após o encerramento do stay period, a competência do juízo da execução para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos a créditos …
j. 08/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. EXTRACONCURSALIDADE. STAY PERIOD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da conclusão jurídica do acórdão embargado.2. Inexistência de erro d…
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