Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado noticiado em informativo do STJ, admitiu-se que o símbolo partidário seja registrado como marca e explorado economicamente pela agremiação política, associação civil ou partido, ainda que ela não exerça atividade empresarial. A proteção eleitoral da Lei 9.096/1995 convive com a proteção marcária da Lei 9.279/1996.
O símbolo do partido tem dois regimes de tutela. No âmbito eleitoral, a Lei 9.096/1995 protege o signo registrado no TSE apenas para evitar confusão de siglas perante os eleitores durante o processo democrático. Essa legislação não contém restrição que impeça a proteção do símbolo também na esfera civil.
Na esfera privada, a Lei 9.279/1996 permite o registro como marca de todo sinal distintivo visualmente perceptível que identifique produtos ou serviços. Como a lei não limita a legitimidade do registro a pessoas empresárias, o partido pode registrar seu símbolo, pois a forma empresarial é só uma das maneiras de exercer atividade econômica protegida por marca.
O STJ destacou que o partido pode explorar economicamente o símbolo mediante licenciamento de produtos ou serviços, como forma lícita de autofinanciamento e de promoção de sua ideologia perante simpatizantes e público de consumo.
A vedação do art. 124, XIII, da Lei 9.279/1996 alcança apenas nomes, prêmios e símbolos de eventos (esportivos, políticos, culturais e afins), e mesmo aí admite registro com autorização da entidade promotora. Não há, portanto, proibição legal ao registro de símbolos partidários como marca.
Agremiações políticas podem buscar o registro no INPI para impedir o uso não autorizado de seus símbolos em produtos e serviços e para licenciar sua exploração comercial. Conflitos concretos entre marcas e signos partidários continuam sujeitos ao exame caso a caso, segundo as regras gerais de colidência da lei de propriedade industrial.
“O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas (associações civis ou partidos) do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA. EMPRESAS VIZINHAS INSERIDAS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA. DELIMITAÇÃO DOS FATOS E PROVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes, mas de titularidades diferentes, podem conviver, cabendo ressaltar que a tut…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO E SUCESSÃO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE DE DIRETÓRIO NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por órgão nacional de partido político contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento a recurso especial da parte adversa, para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determi…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO E SUCESSÃO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE DE DIRETÓRIO NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por órgão nacional de partido político contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento a recurso especial da parte adversa, para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determ…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL (PROPRIEDADE INDUSTRIAL). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO C/C PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÍMBOLO "@" / "ARROBA". MARCAS FRACAS. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interposto contra decisão de tribunal estadual que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Consti…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Repasse de fundo partidário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de expedição de ofício ao Diretório Nacional de par…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA IRREGULAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTO PARTIDÁRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por partido político contra decisão monocrática que conheceu do agra…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.